Mulher terá que responder solidariamente por dívida do ex-marido| 27/03/2023

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a responsabilidade solidária de uma mulher, por uma dívida contraída pelo ex-marido há 20 anos, referente a mensalidades escolares que não foram...

Homem que ameaçou ex para desistir de divórcio tem pena aumentada| 27/03/2023

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª turma do STJ,...

Homem que ameaçou ex para desistir de divórcio tem pena aumentada| 27/03/2023

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª turma do STJ,...

Medida protetiva não perde eficácia se o casal reatar| 27/03/2023

A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que...

CNJ exige advogado na dissolução de união estável em cartório| 27/03/2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil. A determinação consta no Provimento nº...

Paternidade socioafetiva é retificada por vício de consentimento| 24/03/2023

Por entender que houve vício de consentimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de um...

Proposta autoriza novo acordo de partilha de bens após divórcio| 24/03/2023

O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita desde que...