Notícias


Sancionada lei que pune constrangimentos em julgamentos| 29/11/2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, no último dia 22 o projeto de lei Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas durante audiências e julgamentos.

O texto proíbe o uso de...

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Doação de imóvel superior a 30 salários exige escritura pública| 29/11/2021

A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de...

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Justiça nega indenização a homem acusado de assédio por engano| 26/11/2021

Por entender que a vítima agiu no exercício regular do seu direito ao registrar boletim de ocorrência, não tendo praticado ato ilícito, o juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal, negou pedido de indenização a um...

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Mulher será indenizada por ex que ameaçou divulgar fotos íntimas| 24/11/2021

A ameaça de divulgação de foto íntimas, por si só, configura a prática de ato ilícito, ainda que não tenha sido levada a efeito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...

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Sancionada lei que pune constrangimentos em julgamentos| 23/11/2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, nesta segunda-feira (22) o projeto de lei Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas durante audiências e julgamentos.

O texto proíbe o uso de...

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Senado aprova projeto que tipifica injúria racial como racismo| 19/11/2021

O Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto que tipifica a injúria racial como racismo e estabelece pena mais rigorosa para quem comete o crime. A proposta, que recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para análise da Câmara dos...

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Mulher terá de indenizar ex após falsa acusação de agressão| 17/11/2021

O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a penhora de cerca de R$ 23 mil em bens da atriz Jeniffer Oliveira, que atuou em Malhação: Vidas Brasileiras, da TV Globo. O valor será destinado ao...

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