Notícias


Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão| 20/05/2022

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais de uma vítima de homicídio de forma provisória, até o julgamento da ação em que se...

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Criança não pode pedir indenização por ter nascido| 13/05/2022

Para a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, uma criança nascida após procedimento mal feito de laqueadura não tem direito à indenização, cabendo apenas aos pais serem os requerentes. Assim, foi mantida...

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Justiça admite troca de nome para evitar exposição ao ridículo| 10/05/2022

Conviver para o “resto da vida” com um nome que o expõe ao ridículo desde a pia batismal não é obrigação. Todo cidadão, é verdade, tem direito constitucional ao registro civil de nascimento, documento que lhe é inerente e...

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Justiça admite troca de nome para evitar exposição ao ridículo| 06/05/2022

Conviver para o “resto da vida” com um nome que o expõe ao ridículo desde a pia batismal não é obrigação. Todo cidadão, é verdade, tem direito constitucional ao registro civil de nascimento, documento que lhe é inerente e...

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Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel| 20/04/2022

A 3ª turma do STJ decidiu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade - considerada bem de família - seria impenhorável. Por unanimidade, o colegiado concluiu pela...

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Aplicar Maria da Penha a trans é importante precedente| 18/04/2022

No último dia 5 de abril, a 6ª turma do STJ decidiu que a lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. Na avaliação do advogado Francisco Gomes Junior, do OGF Advogados, "o entendimento contido na decisão do STJ...

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Homem é condenado pelo crime de stalking| 06/04/2022

No Espírito Santo, um homem foi condenado pelo crime de stalking em ação proposta pelo Ministério Público. O entendimento é de que o réu passou a reiteradamente perseguir a vítima, tirando o seu sossego e sua paz.

Conforme consta...

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